Auditores Fiscais pela Democracia

Dão Real Pereira dos Santos*

A liquidação já foi anunciada. O ministro da economia, acompanhando o presidente da República aos Estados Unidos, além de competir com o presidente sobre quem amava mais a “América e os americanos” quem adorava mais a Disneylândia e a Coca-Cola, também colocou literalmente o Brasil à venda.

As empresas estatais, o petróleo, os minérios e a biodiversidade foram alguns dos produtos que estavam sendo colocados em liquidação. Na verdade, até o Estado está sendo liquidado. O ministro declarou, lá nos isteites, que em 5 ou 6 anos, 50% dos servidores públicos já estarão aposentados e que eles não serão substituídos, e prometeu ainda fazer encolher a economia do Estado.

Quem deu essa procuração ao ministro da economia para vender o que não lhe pertence? O governo foi eleito para cumprir a Constituição Federal. O patrimônio público é da sociedade e não do governo. Se a Constituição determina que somos um Estado de Bem-estar social, prometer reduzi-lo a um Estado mínimo é no mínimo inconstitucional.

Espera-se que os governantes promovam a economia e as empresas nacionais no exterior. O Ex-presidente Lula, no entanto, foi duramente criticado e acusado de praticar tráfico de influência por fazer exatamente isso. O ministro da economia e o presidente da República fazem o contrário, ou seja: colocam o Brasil à disposição dos interesses dos empresários estrangeiros, e são aplaudidos. Promover e impulsionar a participação nacional nos negócios do mundo é diferente de oferecer o Brasil aos interesses do mundo.

Atrair investimentos estrangeiros às custas da redução dos direitos sociais, pois é isso que significa reduzir o Estado, atenta contra o princípio da dignidade humana e contra a soberania do país. O Estado brasileiro não é o que o governo quer que seja, mas o que a Constituição diz.

Se os gastos sociais cresceram nas últimas décadas, e de fato cresceram de 12% para 20% do PIB de 1990 até 2015, é porque a Constituição Federal de 1988 determinou que devemos ampliar a prestação e a qualidade dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação, assistência e previdência, e de forma universal. Qualificar como descontrolado o crescimento dos gastos, como fez o ministro, no exterior, revela sua total indiferença ou contrariedade com o que representou as políticas sociais na qualidade de vida de milhões de brasileiros nos últimos 30 anos.

Alguém precisa alertar ao ministro que o Estado não é uma empresa, que ele não é o CEO e que o patrimônio público não é privado.

*diretor de relações institucionais do Instituto Justiça Fiscal e membro do coletivo Auditores Fiscais pela Democracia

Ao tempo em que assistimos à intensificação dos ataques à frágil democracia brasileira e ao inconcluso Estado Social declarado na Constituição de 1988, lançamos o coletivo Auditores-Fiscais pela Democracia (AFD), formado por servidores públicos das administrações tributárias, aduaneira e da inspeção do trabalho que compartilham do propósito comum de construir uma sociedade pautada na democracia plena, na justiça social e na solidariedade.

Nascido da vontade coletiva de afirmar os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito, especialmente aqueles relacionados com o sistema tributário e aduaneiro, os direitos sociais assegurados no texto constitucional, a administração pública e a seguridade social, o AFD defende um sistema tributário progressivo e uma fiscalização tributária, aduaneira e do trabalho efetivamente de Estado e portanto não submissa aos interesses do poder econômico.

Para o AFD, em todos os estados sociais de direito são as fiscalizações que impõem limites à acumulação privada. Seja na tributação, na regulação e inspeção do trabalho, no meio ambiente ou na saúde, as fiscalizações representam sempre manutenção ou elevação de custos e obrigações de fazer ou deixar de fazer para o poder econômico.

Governante que despreza, desregulamenta ou fragiliza a fiscalização, em nome de facilitar a vida dos poderosos, age contra o interesse público, fere direitos socais e do trabalho, ofende a dignidade e ameaça a própria vida.

Exigir o cumprimento de leis tributárias, trabalhistas, ambientais ou sanitárias é bom e necessário para a garantia do interesse público e coletivo, causando incômodo tão somente àqueles que buscam a maximização de seus lucros a partir do descumprimento das normas vigentes.

Sem a ação legal, ágil, proporcional e resoluta da fiscalização, o que resta é a barbárie em suas mais variadas formas: sonegação, violação de direitos trabalhistas e sociais, corrupção, crimes ambientais, adoecimento, morte.

Não há um só episódio de violência contra o interesse público que não tenha como uma das principais, senão a principal causa, a ausência ou insuficiência da ação fiscalizadora do Estado, ou mesmo o conluio entre o público e o privado.

Estão aí a sonegação e a corrupção criminosas de centenas de bilhões, que reduzem a capacidade do Estado de prestar serviços públicos; estão aí os acidentes de trabalho, que adoecem, mutilam e matam; está aí o trabalho escravo, que humilha; estão aí os crimes ambientais, que causam tragédias, perdas e dor.

Para o AFD, o Estado só é digno do adjetivo “democrático”, se adquire a configuração de um Estado de bem-estar. Por sua vez, a consecução e manutenção de um Estado de bem-estar não se realizam sem a existência real e plena da atividade de fiscalização, o que implica garantir a precedência dos direitos sobre nocivos interesses econômicos.

A atuação do AFD não tem viés ou feição corporativa, portanto não se confunde com o papel desempenhado pelas entidades representativas de classe.

São objetivos do AFD:

a) Acompanhar, analisar, discutir e opinar sobre a conjuntura nacional;

b) Produzir artigos, comentários, críticas e opiniões sobre os temas da conjuntura;

c) Intervir no debate público, disseminando as posições do Coletivo por todos os meios possíveis e disponíveis;

d) Atuar em rede, dialogando com as mais diversas expressões sociais, acadêmicas, políticas e institucionais, visando ao fortalecimento da democracia brasileira e dos direitos e garantias daqueles que aqui estejam.

Saudações, de muitos lugares do Brasil,

17 de fevereiro de 2019

Comitê Executivo

* Coletivo de Auditores Fiscais da Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal e Inspeção do Trabalho, comprometidos com a defesa do Estado de bem-estar, a democracia e a preservação e fortalecimento das instituições essenciais do Estado.