CASO QUEIROZ SE ARRASTA HÁ 500 DIAS. Será que agora vai?

Por Auditores Fiscais pela democracia (AFD) *

 

O caso Queiroz precisa ser analisado pelas parcas informações que chegam ao público,  e também pelo largo tempo decorrido desde o momento em que as autoridades tomaram conhecimento das movimentações financeiras suspeitas do ex-assessor de Flávio Bolsonaro, sem que o MP tenha sequer conseguido tomar o depoimento do motorista.

 

No dia 18 de maio, o caso alcança a marca de 500 dias sem que a sociedade tenha respostas sobre o que fez o famoso motorista nos verões passados, para quem fez, o que faz para ganhar a vida e por onde anda.

 

“Quem mandou matar Marielle?” e Cadê o Queiroz?” seguem sendo as duas mais intrigantes e inquietantes perguntas sem resposta no país.

 

Vamos relembrar alguns eventos dessa cronologia, detalhados no artigo “O COAF e o Queiroz, por Auditores-Fiscais pela Democracia”, publicado no site GGN em 21 de fevereiro de 2019. 

 

O relatório das movimentações do Queiroz, vazado em dezembro de 2018, chegou ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPE/RJ em 03 de janeiro de 2018. Desde o início daquele ano, portanto, as autoridades tiveram acesso às movimentações suspeitas. No entanto, de janeiro a novembro de 2018, não houve iniciativa para dar andamento à investigação.

 

Em novembro de 2018 é deflagrada a Operação Furna da Onça, quando Ministério Público Federal e Polícia Federal cumpriram mandados de prisão e de busca e apreensão nos gabinetes de nove deputados estaduais do Rio de Janeiro. 

 

O relatório do COAF (que seria vazado três semanas após a operação) com as movimentações suspeitas de Queiroz, no valor de R$ 1,2 milhão, estava nos autos dos processos da Operação Furna da Onça.

 

Por alguma razão até hoje não esclarecida, o relatório de Queiroz se referia apenas ao ano de 2016, enquanto que para os alvos selecionados pela Operação Furna da Onça o período investigado era de quatro anos. O fato de o relatório Queiroz restringir-se a apenas um ano (2016) pode ter sido o expediente encontrado para não colocar o motorista entre os alvos daquela operação. Essa é a nossa hipótese, que tentaremos demonstrar adiante.

 

Em janeiro de 2019, o jornal O GLOBO divulgou outro relatório do COAF sobre as movimentações de Fabrício Queiroz referente aos anos de 2014 e 2015, no valor de R$ 5,8 milhões, totalizando R$ 7 milhões movimentados pelo assessor de Flávio Bolsonaro durante  três anos.

 

Sobre a movimentação suspeita de Queiroz que constava dos autos dos processos da operação Furna da Onça, que é a mesma encaminhada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPE/RJ em janeiro de 2018, temos:

 

(i) referia-se apenas ao ano de 2016, sendo este o que apresentou o menor volume em comparação aos dois anos imediatamente anteriores, de 2014 e 2015 (como viemos a saber em janeiro de 2019): em 2016, movimentação de R$ 1,2 milhão; em 2014 e 2015, movimentação de R$ 5,8 milhões; nos três anos somados (2014 a 2016), movimentação de R$ 7 milhões;

 

(ii) o período de investigação dos alvos da operação Furna da Onça, centrada nos funcionários dos gabinetes dos deputados estaduais do RJ, era de quatro anos. Queiroz foi excluído do rol dos alvos da operação, provavelmente porque o valor movimentado no ano 2016, único ano que fizeram constar no relatório COAF, ficou abaixo da linha de corte da operação;

 

(iii) se o mesmo critério dos alvos da operação Furna da Onça (período investigado de quatro anos) tivesse sido aplicado aos funcionários do gabinete do deputado estadual Flávio Bolsonaro, certamente este deputado também estaria entre os alvos da operação, uma vez que o valor de R$ 7 milhões figura entre os maiores em relação ao que foi movimentado pelos funcionários da Assembléia Legislativa do RJ;

 

(iiii) a inclusão das movimentações suspeitas de Queiroz dos anos de 2014 e 2015 nos autos da operação Furna da Onça e a inclusão de Flávio Bolsonaro como alvo da referida operação, se tivesse ocorrido como está a sugerir a matemática dos números, e ainda a possibilidade real dessa informação vazar antes das eleições de outubro de 2018, teria tido um impacto negativo nada desprezível, tanto para Flávio (senador) quanto para Jair Bolsonaro, uma vez que o então deputado federal Jair abrigava em seu gabinete a filha de Queiroz, Natália, que repassava quase integralmente o valor do salário para seu pai, conforme relatório COAF;

 

(v) a relação de simpatia recíproca entre a família Bolsonaro e membros da Força Tarefa Lava Jato seria comprovada alguns dias após a eleição de Jair Bolsonaro, quando o maior expoente da Lava Jato, ex-juiz Sérgio Moro, passou a integrar o novo governo, incorporando vários integrantes daquela operação na estrutura do Ministério da Justiça e do COAF.

 

Permanece inexplicado esse recorte da fatia maior da movimentação de Queiroz, que pode ter sido o critério para excluir o motorista da operação policial. COAF, Ministério Público e Polícia Federal nada dizem a respeito.

 

Não se sabe se o fatiamento da movimentação suspeita de Queiroz foi feito a pedido de alguma autoridade responsável pela investigação ou pelo COAF, ou se ocorreu por geração espontânea e automática dos sistemas, como chegou a sugerir o presidente do COAF.

 

O fato é que o grosso da movimentação suspeita de Queiroz chegou ao conhecimento do distinto público somente em janeiro de 2019, depois do vazamento do primeiro relatório fatiado em dezembro do ano anterior. 

 

Não fosse o vazamento divulgado por meio do jornal O Estado, o mais provável é que não se falaria mais no assunto e o caso estaria fadado a ser arquivado pelo princípio da bagatela.

 

Esse episódio pode estar entre as razões pelas quais o ministro Sérgio Moro e a Lava Jato insistem tanto em levar o COAF para a estrutura do Ministério da Justiça, tirando-o da Fazenda, área estatal em que a maioria dos países democráticos prefere posicionar esse tipo de órgão.

 

Conforme visto, as autoridades da Lava Jato (Ministério Público Federal e Polícia Federal), que protagonizaram grandes embates para terem uma espécie de jurisdição especial para a investigação de políticos com foro privilegiado, em nenhum momento se interessaram pela investigação do caso Queiroz, que apresenta fortes indícios que colocam ao menos um dos filhos do presidente sob suspeição.

 

O Ministério Público do Estado do RJ – MPE/RJ, que se incumbiu de levar adiante a investigação (já que a ninguém mais interessava), deixou o caso em banho-maria de janeiro a novembro de 2018. Somente três semanas após a eleição presidencial, em 22 de novembro, Queiroz foi notificado pela primeira vez a depor para o MPE/RJ. O ex-motorista de Flávio Bolsonaro faltou a esse e a outros dois depoimentos marcados. Também não compareceram os parentes intimados a depor. Até hoje, o agora ministro Moro e os integrantes da Lava jato silenciam obsequiosamente sobre o caso Queiroz, quando em relação a uma determinada ala de políticos sempre se revelam tão solícitos e falantes.

 

Em 05 de maio último voltamos a ter notícias sobre o andamento da investigação, em nota do jornalista Lauro Jardim, em O Globo, dando conta de que em breve o MP/RJ tornaria a dupla formalmente investigada. “Agora sim, se o Judiciário autorizar, o sigilo de Flávio será quebrado.”.

 

Há quatro dias de completar 500 dias desde que a movimentação milionária de Queiroz bateu no radar das autoridades, veio enfim a notícia de que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) autorizou a quebra de sigilo do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), do ex-assessor Fabrício Queiroz, da mulher de Flávio, Fernanda Bolsonaro, da empresa de ambos, Bolsotini Chocolates e Café Ltda, as duas filhas de Queiroz, Nathalia e Evelyn, e a mulher do ex-assessor, Marcia. A autorização foi um atendimento do pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, autorizado em 24 de abril de 2019 e mantido em sigilo até este momento, indicando que enfim há uma investigação em curso.

 

É inevitável que se pergunte: é normal o andamento desse caso? Para não cairmos no relativismo do tipo “depende disso e daquilo”, e também visando não cometer alguma injustiça com as autoridades responsáveis pelo caso, vamos comparar com o ritmo de outra investigação conhecida de todo o país: a do apartamento triplex atribuído ao presidente Lula.

 

Em 04 de março de 2016, a Lava Jato realizou a condução coercitiva do presidente Lula, momento que marca o primeiro depoimento dele sobre o caso do apartamento. Depois disso, a Lava Jato ouviu centenas de testemunhas, realizou buscas, quebrou os sigilos bancário e fiscal de Lula, do seu instituto, dos seus filhos e sobrinhos, ouviu delatores, ouviu de novo delatores que saíram da prisão depois de modificarem a versão anterior, tudo sob os olhos e lentes da grande mídia, que tinha acesso aos fatos quase em tempo real.

 

Em 12 de julho de 2017, Sérgio Moro condenou Lula a quase dez anos de reclusão, por atos indeterminados, uma vez que a Lava Jato não reuniu provas que ligassem Lula a qualquer ato ilegal ou lesivo ao interesse público.

 

Bastaram 493 dias, contados a partir da condução coercitiva, para que a Lava Jato e Sérgio Moro condenassem Lula, o que o levaria à prisão em 2018 e o impediria de disputar a eleição contra Bolsonaro, que se tornou presidente e fez de Moro o ministro da Justiça e, além disso, conforme revelado recentemente pelo próprio presidente Bolsonaro, o indicado para a próxima vaga aberta ao STF.

 

No caso Queiroz, foram necessários quase 500 dias para que, enfim, fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de Flávio Bolsonaro e Queiroz. Só a apuração futura dirá se estão corretos aqueles que atribuem o poder de Queiroz ao fato de ser ele uma espécie de tesoureiro da família Bolsonaro. De qualquer maneira, pelo andamento do calendário, e ao contrário do que se supunha, Queiroz mostra-se muito mais poderoso e intocável do que Lula.

 

Na semana passada, a Comissão do Congresso Nacional que analisa a reestruturação administrativa do governo Bolsonaro, tomou a importante decisão de manter o COAF na estrutura do Ministério da Economia.

 

É uma premissa importante do estado democrático de direito que informações fiscais e bancárias não fiquem sob o comando direto e em primeiro plano do aparato policial, por se tratarem de informações sensíveis cuja utilização inadequada pode destruir a vida e a saúde financeira de pessoas e empresas. Essas informações têm relevância acima de tudo para as autoridades fazendárias, tanto no monitoramento dos setores econômicos, quanto no aferimento do incremento patrimonial dos contribuintes, que só pode ser cotejado com dados fiscais sigilosos, aos quais as autoridades policiais somente têm acesso mediante autorização judicial.

 

A utilização dessas informações para fins penais é apenas subsidiária. O que ocorre na realidade é o contrário do que argumentam o ministro Moro e a Lava Jato, que pretendem utilizar as informações para fins de persecução penal.

 

Com o COAF no Ministério da Justiça, todo o processo de investigação, desde a escolha das pessoas a serem investigadas até o oferecimento da denúncia, ficaria sob o controle dos investigadores. Assim, pessoas poderiam ser incluídas ou excluídas do rol de investigados conforme listagens previamente definidas, bastando para isso adequar o método de seleção de modo a chegar ao resultado definido de antemão, como por exemplo, incluindo ou excluindo períodos de apuração na elaboração dos relatórios do COAF, conforme acima descrito no caso Queiroz.

 

Essa é uma das principais razões pelas quais os países democráticos localizam os órgãos assemelhados ao COAF na área econômica ou fazendária, enquanto que nos estados policialescos a tendência é que sejam colocados sob o controle do aparato policial, onde o órgão é usado com funções punitivistas como a de vigiar e prender pessoas.

 

Retirar o COAF do âmbito da Fazenda é torná-lo mais suscetível ao uso desvirtuado, como o de perseguir adversários políticos ou blindar aliados. Por tudo isso, muito correta a decisão dos congressistas em manter o COAF no Ministério da Economia, de onde nunca deveria ter saído.

 

A sociedade precisa manter-se vigilante e cobrar coerência e transparência no combate aos malfeitos, sem açodamentos, sem assimetrias, sem dois pesos e duas medidas.

 

Que não sejam necessários mais quinhentos dias para que as autoridades brasileiras respondam a uma pergunta que nada tem de complexa, se houver sincero interesse em respondê-la: “Cadê o Queiroz?”.

 

 

 

Charles Alcantara

Francisco César de Oliveira Santos

Wilson Luiz Müller

 

* Coletivo de Auditores Fiscais da Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal e Inspeção do Trabalho, comprometidos com a defesa do Estado de bem-estar social, a democracia e a preservação e fortalecimento das instituições essenciais do Estado

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 LUGAR DO COAF É NO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Por Auditores Fiscais pela Democracia (AFD)

 

É com alento que vemos congressistas de vários partidos se mobilizando para que o COAF fique onde sempre esteve, na estrutura do Ministério da Economia. É uma premissa importante do estado democrático de direito que as informações fiscais e bancárias não fiquem sob o comando do aparato policial. São informações sensíveis cuja utilização inadequada pode destruir a vida e a saúde financeira de pessoas e empresas. Essas informações tem relevância acima de tudo para as autoridades fazendárias, tanto no monitoramento dos setores econômicos, quanto no aferimento do incremento patrimonial dos contribuintes, que só pode ser cotejado com dados fiscais sigilosos, aos quais as autoridades policiais não tem acesso por determinação legal. A utilização dessas informações para fins penais é apenas subsidiária. O que ocorre na realidade, portanto, é o contrário do que deseja o ministro Sérgio Moro e a Lava Jato, que pretendem utilizar as informações para fins de persecução penal.

 

As pessoas e instituições obrigadas a prestar as informações ao COAF o fazem com base na premissa de que seus dados serão utilizados para análise da compatibilidade entre os rendimentos e o patrimônio ou bens adquiridos pelos beneficiários. É portanto, um controle cuja centralidade está na esfera da economia. Se o uso dessas informações for preponderante para fins de persecução penal, o que aumenta consideravelmente as chances de vazamentos e usos indevidos dos dados, as pessoas não mais prestarão as informações de forma correta, pois haverá a sensação de que os dados estão sendo usados contra os que espontaneamente fazem a declaração.

 

Com o COAF no Ministério da Justiça, todo o processo de investigação, desde a escolha das pessoas a serem investigadas até o oferecimento da denúncia, fica sob o controle dos investigadores. Assim, pessoas podem ser incluídas ou excluídas do rol de investigados conforme listagens previamente definidas, bastando para isso adequar o método de seleção de modo a chegar ao resultado definido de antemão, como por exemplo, incluindo ou excluindo períodos de apuração na elaboração dos relatórios do COAF. Um princípio correto é que aqueles que selecionam pessoas a serem investigadas não estejam sob o mesmo comando de quem executa a investigação, exatamente para manter o princípio constitucional da impessoalidade.

 

É de conhecimento público, por exemplo, o caso dos relatórios do COAF de Fabrício Queiroz, assessor do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, que foram revelados de forma fracionada, indicando ter havido um fatiamento do valor total movimentado de forma suspeita, de modo que Queiroz não constasse do rol de alvos da operação Furna da Onça. Nos autos dos processos da operação constava a movimentação de R$ 1,2 milhão, mas o valor real movimentado por Queiroz, conforme relatórios posteriormente divulgados pela mídia, era de R$ 7 milhões.

 

A real possibilidade das informações sigilosas serem usadas politicamente é uma das principais razões pelas quais os países democráticos localizam os órgãos assemelhados ao COAF na área econômica ou fazendária, enquanto que nos estados policialescos a tendência é serem colocados sob o controle do aparato policial onde o órgão é usado com funções punitivistas como a de vigiar e prender pessoas.

 

O COAF não foi criado para perseguir pessoas. Não é função primordial do COAF o controle das informações sigilosas visando a persecução penal; essa função é apenas subsidiária. O COAF, em hipótese alguma, deve ser usado para perseguir adversários políticos ou para chantagear pessoas ou blindar amigos para não serem investigados. Por tudo isso, o lugar do COAF é no Ministério da Economia.

 

Com o COAF no Ministério da Economia não existem prejuízos à investigação de quaisquer crimes cujos indícios sejam detectados na análise das movimentações financeiras de pessoas e empresas, como aliás é fácil constatar com o histórico passado do COAF no Ministério da Fazenda. Por outro lado, também é fácil constatar, pelo histórico da Lava Jato, o uso político feito com os vazamentos seletivos de informações  que deveriam ser sigilosas e tratadas somente nos autos dos processos.

 

Comitê Executivo AFD

BRASIL À VENDA

Dão Real Pereira dos Santos*

A liquidação já foi anunciada. O ministro da economia, acompanhando o presidente da República aos Estados Unidos, além de competir com o presidente sobre quem amava mais a “América e os americanos” quem adorava mais a Disneylândia e a Coca-Cola, também colocou literalmente o Brasil à venda.

As empresas estatais, o petróleo, os minérios e a biodiversidade foram alguns dos produtos que estavam sendo colocados em liquidação. Na verdade, até o Estado está sendo liquidado. O ministro declarou, lá nos isteites, que em 5 ou 6 anos, 50% dos servidores públicos já estarão aposentados e que eles não serão substituídos, e prometeu ainda fazer encolher a economia do Estado.

Quem deu essa procuração ao ministro da economia para vender o que não lhe pertence? O governo foi eleito para cumprir a Constituição Federal. O patrimônio público é da sociedade e não do governo. Se a Constituição determina que somos um Estado de Bem-estar social, prometer reduzi-lo a um Estado mínimo é no mínimo inconstitucional.

Espera-se que os governantes promovam a economia e as empresas nacionais no exterior. O Ex-presidente Lula, no entanto, foi duramente criticado e acusado de praticar tráfico de influência por fazer exatamente isso. O ministro da economia e o presidente da República fazem o contrário, ou seja: colocam o Brasil à disposição dos interesses dos empresários estrangeiros, e são aplaudidos. Promover e impulsionar a participação nacional nos negócios do mundo é diferente de oferecer o Brasil aos interesses do mundo.

Atrair investimentos estrangeiros às custas da redução dos direitos sociais, pois é isso que significa reduzir o Estado, atenta contra o princípio da dignidade humana e contra a soberania do país. O Estado brasileiro não é o que o governo quer que seja, mas o que a Constituição diz.

Se os gastos sociais cresceram nas últimas décadas, e de fato cresceram de 12% para 20% do PIB de 1990 até 2015, é porque a Constituição Federal de 1988 determinou que devemos ampliar a prestação e a qualidade dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação, assistência e previdência, e de forma universal. Qualificar como descontrolado o crescimento dos gastos, como fez o ministro, no exterior, revela sua total indiferença ou contrariedade com o que representou as políticas sociais na qualidade de vida de milhões de brasileiros nos últimos 30 anos.

Alguém precisa alertar ao ministro que o Estado não é uma empresa, que ele não é o CEO e que o patrimônio público não é privado.

*diretor de relações institucionais do Instituto Justiça Fiscal e membro do coletivo Auditores Fiscais pela Democracia

MANIFESTO DECLARATÓRIO

Ao tempo em que assistimos à intensificação dos ataques à frágil democracia brasileira e ao inconcluso Estado Social declarado na Constituição de 1988, lançamos o coletivo Auditores-Fiscais pela Democracia (AFD), formado por servidores públicos das administrações tributárias, aduaneira e da inspeção do trabalho que compartilham do propósito comum de construir uma sociedade pautada na democracia plena, na justiça social e na solidariedade.

Nascido da vontade coletiva de afirmar os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito, especialmente aqueles relacionados com o sistema tributário e aduaneiro, os direitos sociais assegurados no texto constitucional, a administração pública e a seguridade social, o AFD defende um sistema tributário progressivo e uma fiscalização tributária, aduaneira e do trabalho efetivamente de Estado e portanto não submissa aos interesses do poder econômico.

Para o AFD, em todos os estados sociais de direito são as fiscalizações que impõem limites à acumulação privada. Seja na tributação, na regulação e inspeção do trabalho, no meio ambiente ou na saúde, as fiscalizações representam sempre manutenção ou elevação de custos e obrigações de fazer ou deixar de fazer para o poder econômico.

Governante que despreza, desregulamenta ou fragiliza a fiscalização, em nome de facilitar a vida dos poderosos, age contra o interesse público, fere direitos socais e do trabalho, ofende a dignidade e ameaça a própria vida.

Exigir o cumprimento de leis tributárias, trabalhistas, ambientais ou sanitárias é bom e necessário para a garantia do interesse público e coletivo, causando incômodo tão somente àqueles que buscam a maximização de seus lucros a partir do descumprimento das normas vigentes.

Sem a ação legal, ágil, proporcional e resoluta da fiscalização, o que resta é a barbárie em suas mais variadas formas: sonegação, violação de direitos trabalhistas e sociais, corrupção, crimes ambientais, adoecimento, morte.

Não há um só episódio de violência contra o interesse público que não tenha como uma das principais, senão a principal causa, a ausência ou insuficiência da ação fiscalizadora do Estado, ou mesmo o conluio entre o público e o privado.

Estão aí a sonegação e a corrupção criminosas de centenas de bilhões, que reduzem a capacidade do Estado de prestar serviços públicos; estão aí os acidentes de trabalho, que adoecem, mutilam e matam; está aí o trabalho escravo, que humilha; estão aí os crimes ambientais, que causam tragédias, perdas e dor.

Para o AFD, o Estado só é digno do adjetivo “democrático”, se adquire a configuração de um Estado de bem-estar. Por sua vez, a consecução e manutenção de um Estado de bem-estar não se realizam sem a existência real e plena da atividade de fiscalização, o que implica garantir a precedência dos direitos sobre nocivos interesses econômicos.

A atuação do AFD não tem viés ou feição corporativa, portanto não se confunde com o papel desempenhado pelas entidades representativas de classe.

São objetivos do AFD:

a) Acompanhar, analisar, discutir e opinar sobre a conjuntura nacional;

b) Produzir artigos, comentários, críticas e opiniões sobre os temas da conjuntura;

c) Intervir no debate público, disseminando as posições do Coletivo por todos os meios possíveis e disponíveis;

d) Atuar em rede, dialogando com as mais diversas expressões sociais, acadêmicas, políticas e institucionais, visando ao fortalecimento da democracia brasileira e dos direitos e garantias daqueles que aqui estejam.

Saudações, de muitos lugares do Brasil,

17 de fevereiro de 2019

Comitê Executivo

* Coletivo de Auditores Fiscais da Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal e Inspeção do Trabalho, comprometidos com a defesa do Estado de bem-estar, a democracia e a preservação e fortalecimento das instituições essenciais do Estado.